Casal é preso em Salvador acusado de integrar esquema de tráfico internacional de pessoas

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Espanhola (Cuerpo Nacional de Policia) realizam, nesta quarta-feira (30), a Operação Planeta, que tem por objetivo desarticular uma organização ligada à prática de tráfico internacional de pessoas no Brasil e na Espanha. Durante as investigações em Salvador, um casal foi preso acusado de recrutar garotas na capital baiana, com a promessa de trabalho no exterior. Além da oferta de emprego, elas recebiam passagens aéreas e dinheiro para despesas pessoais. No entanto, ao chegar à Europa, eram expostas a situações degradantes de moradia e trabalho, além de, muitas vezes, serem obrigadas a se prostituir. Os envolvidos serão indiciados pela prática dos delitos de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e formação de quadrilha.
Fonte:
bahianoticias.com.br

Resolução, Decreto, Decreto-lei e Portaria. Qual a diferença?

RESOLUÇÃO - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembleia da República. As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação e também não estão sujeitas a controle preventivo da constitucionalidade, excepto as que aprovem acordos internacionais. 

DECRETO - Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

DECRETO LEI - Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.

No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais. Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei. Curiosidade: O Código Penal é um decreto-lei instituído por Getúlio Vargas em seu mandato.

PORTARIA - Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.

Fonte(s): Mariana Vieira - Yahoo
http://forum.wordreference.com/archive/index.php/t-212453.html
http://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto-lei
http://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto
http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&lr=&defl=pt&q=define:Resolu%C3%A7%C3%A3o&sa=X&oi=glossary_definition&ct=