A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), foi multada em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou procedente, em sessão nesta quinta (8), termo de ocorrência lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo referente a irregularidade em licitação realizada no ano passado.
O relatório do conselheiro Raimundo Moreira aponta violação da Lei das Licitações numa tomada de preços para execução de serviços de reforma de unidades de saúde e outros prédios públicos, pelo valor de R$ 1.494.823,75, vencida pela Grautech Construtora Ltda.
O contrato, firmado em fevereiro passado, com prazo de seis meses, não traz os projetos básico e executivo com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, além de faltar a explicitação, de forma detalhada, de quantas e quais unidades de saúde e demais prédios públicos serão reformados.
Na defesa, a prefeita não apresentou a discriminação dos serviços a serem executados, individualizada por unidades de saúde e por prédios públicos, o que impossibilita a análise dos materiais a serem aplicados em cada imóvel, com vista a uma fiscalização adequada do cumprimento do objeto contratual. A prefeita ainda pode recorrer da decisão.
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